2006 (Terceiro)

Direito Processual Civil

22ª Questão:

Assinale a alternativa CORRETA:

Sobre os princípios e regras constitucionais que regulam o processo civil não é possível afirmar:

a) a Constituição estabelece o direito fundamental a um processo com prazo razoável de duração;

224 marcações (13%)

b) o princípio da segurança jurídica, previsto na Constituição, implica o respeito à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido;

528 marcações (30%)

c) a Constituição não consagra, expressamente, o princípio do duplo grau de jurisdição;

653 marcações (37%)

d) o princípio da publicidade dos atos processuais é inerente ao devido processo legal.

346 marcações (20%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.

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