a) os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata a Constituição da República, sendo que a alíquota será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

210 marcações (18%)

b) as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico poderão incidir sobre as receitas decorrentes de exportação.

115 marcações (10%)

d) os Municípios, o Distrito Federal e os Estados poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o que dispõe a Constituição da República.

361 marcações (30%)