2006 (Segundo)

Direito e Processo Tributário

97ª Questão:

Assinale a alternativa CORRETA:

a) compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

113 marcações (9%)

b) é facultado ao Poder Executivo da União, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar a alíquota do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

297 marcações (23%)

c) compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, que terá suas alíquotas máximas fixadas pela Câmara dos Deputados.

164 marcações (12%)

d) compete aos Municípios instituir imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

744 marcações (56%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2006.

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