2006 (Segundo)

Direito e Processo Tributário

95ª Questão:

Sobre a lei complementar em matéria tributária nos termos expressos da Constituição da República, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I- Compete à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios

II- Compete à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar

III- Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.