b) a analogia, os princípios gerais de Direito Tributário, os princípios gerais de Direito Público e a eqüidade são,nesta ordem, meios de interpretação da legislação tributária.

521 marcações (31%)

c) a lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos de direito privado utilizados pela legislação tributária para definir ou limitar competências tributárias.

287 marcações (17%)

d) a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, não poderá ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado.

138 marcações (8%)