42º Exame de Ordem Unificado (OAB XLII) - Caderno Branco (Tipo I) - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 01/12/2024) - 2024 (Terceiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 42% acertaram esta questão.

5.946 pessoas responderam.

Direito Financeiro


24ª Questão:

Em certo período de apuração, a despesa total de pessoal da União alcançou o patamar de 60% da receita corrente líquida (RCL), de acordo com os critérios de cálculo estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF).

Sobre o patamar alcançado, assinale a afirmativa correta.



a) Viola o limite válido para a esfera federal estabelecido na LRF, que é expressamente previsto em 45% da RCL.



943 marcações (16%)

b) Viola o limite válido para a esfera federal estabelecido na LRF, que é expressamente previsto em 50% da RCL.



2.474 marcações (42%)

c) Situa−se abaixo do limite válido para a esfera federal estabelecido na LRF, que está expressamente previsto em 70% da RCL.



920 marcações (15%)

d) Mantém−se dentro do limite válido para a esfera federal estabelecido na LRF, uma vez que configura o limite previsto naquela norma jurídica.



1.609 marcações (27%)


Danilo Borges - Equipe JurisWay Danilo Borges
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Danilo Borges - quinta-feira, 4 de setembro de 2025

Fundamentação legal:

 
 

Art. 19, caput e inciso I




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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2024.