Prova Concurso Público - TCE/AL - Procurador - Março/2008 - FCC

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 67% acertaram esta questão.

1.216 pessoas responderam.

Direito Financeiro


28ª Questão:

Sobre as vedações constitucionais em matéria orçamentária, é correto afirmar:

a) É vedada a instituição de fundos de qualquer natureza, mesmo através de lei.

39 marcações (3%)
b) É vedada a concessão ou utilização de créditos limitados.

60 marcações (5%)
c) É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

809 marcações (67%)
d) A abertura dos créditos suplementares e especiais somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

242 marcações (20%)
e) É vedado o início de programa ou projetos incluídos na lei orçamentária anual.

66 marcações (5%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Março/2008.