a) A lei orçamentária poderá determinar que os recursos transferidos por outros entes da federação, para a aplicação em finalidade específica, podem ter sua destinação alterada pelo chefe do Poder Executivo.

22 marcações (10%)

b) As receitas de capital compreendem as provenientes de operações financeiras, da alienação de bens móveis e imóveis, a cobrança da dívida ativa e a amortização de empréstimos concedidos.

47 marcações (21%)

d) A taxa de fiscalização de obras públicas é fundada no exercício do poder de polícia concernente à fiscalização, pelo município de Belo Horizonte, exercida sobre a execução de obras particulares dentro da zona urbana, relativas à construção e reformas de prédio, tendo por contribuinte as empresas de construção civil que realizam a prestação de serviços.

72 marcações (33%)