Prova Concurso Público - Prefeitura Municipal/MG - Procurador do Município - Junho/2008 - Fundep - (Belo Horizonte)

Direito Ambiental e Urbanístico

9ª Questão:

Analise as seguintes afirmativas.

I. Segundo a doutrina e a jurisprudência majoritária do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o tombamento pode ser efetuado mediante lei.

II. As alterações introduzidas no Plano Diretor devem observar o princípio da hierarquia das leis ou o paralelismo das formas.

III. Após a Constituição da República de 1988, o Município teve sua competência para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico diminuída.

IV. O instituto da outorga onerosa do direito de construir não foi implantado no âmbito do Município de Belo Horizonte.

A partir dessa análise, pode-se concluir que