Prova Concurso Público - Prefeitura Municipal/MG - Procurador do Município - Junho/2008 - Fundep - (Belo Horizonte)

Direito Ambiental e Urbanístico

1ª Questão:

Analise as seguintes afirmativas.

I. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite o denominado tombamento de uso no direito brasileiro.

II. Coeficiente de aproveitamento é o índice que, multiplicado pela área do lote, determina a área edificável.

III. A transferência automática das licenças edilícias aos sucessores com a só alienação do imóvel explica-se pelo princípio da autonomia.

IV. Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o instituto do "solo criado" viola o direito constitucional de propriedade.

A partir dessa análise, pode-se concluir que