2004 (Terceiro)

Direito Constitucional, Administrativo e Tributário

19ª Questão:

A responsabilidade tributária por infração será excluída pela denúncia espontânea desta, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Considera-se espontânea a denúncia:

a) quando apresentada até 5 (cinco) dias após a ocorrência do fato gerador;

477 marcações (9%)

b) quando apresentada antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração;

3.978 marcações (75%)

c) durante o processo administrativo, mas antes da decisão administrativa irreformável;

437 marcações (8%)

d) durante o processo judicial, mas antes da decisão judicial passada em julgado.

441 marcações (8%)

Lista de questões desta prova

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2004.

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