a) o Mercosul trata-se de um instrumento intergovernamental aberto à adesão de outros países, com o objetivo de implementar o mercado comum, em que o Conselho do Mercado Comum (CMC) é o órgão de cúpula e o Grupo Mercado Comum (GMC) é órgão executivo;

29 marcações (18%)

b) pode-se afirmar, doutrinariamente, que a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro, no tocante aos litígios trabalhistas, tem caráter relativo quando se tratar de ato de gestão, uma vez que a Constituição Federal do Brasil é taxativa, ao fixar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os feitos em que entes de direito públicos externos figurem como parte;

35 marcações (21%)

c) pelo princípio da “lex loci execucionis”, não importa em qual lugar houve a contratação do empregado, mas sim onde se deu a prestação dos serviços, vale dizer, a relação jurídica é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação;

29 marcações (18%)

e) a ratificação é a maneira de se dar validade ao tratado, mostrando que o governo aprova o pacto, que passa a integrar sua ordem jurídica.

37 marcações (23%)