a) em relação à exação previdenciária, pode-se definir que a decadência é extinção do direito do Instituto Nacional do Seguro Social de promover a execução judicial do seu crédito já constituído, em virtude de não tê-lo exercido dentro do prazo legal;

206 marcações (16%)

b) em relação à exação previdenciária, a prescrição é a perda do direito de o Instituto Nacional do Seguro Social apurar e constituir, por lançamento, o seu crédito previdenciário, em decorrência de não tê-lo no exercido no lapso de tempo que a lei lhe assegurou pelo INSS;

260 marcações (21%)

c) prescreve em três anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil;

111 marcações (9%)

e) todas estão corretas.

113 marcações (9%)