4º Exame de Ordem Unificado (OAB IV) - Caderno Branco (Prova aplicada em 17/07/2011) - 2011 (Primeiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 60% acertaram esta questão.

120.784 pessoas responderam.

Direitos Humanos


13ª Questão:

Em 2010, o Congresso Nacional aprovou por Decreto Legislativo a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Essa convenção já foi aprovada na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição, sendo sua hierarquia normativa de

a) lei federal ordinária.

15.490 marcações (13%)
b) emenda constitucional.

72.490 marcações (60%)
c) lei complementar.

20.105 marcações (17%)
d) status supralegal.

12.699 marcações (11%)



Lista de questões desta prova



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2011.