2008 (Terceiro)

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
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Direito Penal e Processo Penal


92ª Questão:

Acerca das disposições gerais sobre os recursos criminais, assinale a opção correta.

a) O MP poderá desistir de recurso que haja interposto, desde que se verifique que o fato evidentemente não constitui crime.

1.739 marcações (15%)
b) Ainda que haja má-fé, em face do princípio da fungibilidade recursal, que possui natureza absoluta no direito processual penal, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

1.271 marcações (11%)
c) No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

7.341 marcações (61%)
d) O recurso não poderá ser interposto pelo réu, pois tal ato é exclusivo de advogado.

1.603 marcações (13%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2009.