a) Se o indiciado tiver adquirido bens imóveis utilizando os proventos da infração, caberá o sequestro desses bens, desde que não tenham sido transferidos a terceiro.

2.322 marcações (17%)

b) Para a decretação de sequestro, é necessária a existência de certeza acerca da proveniência ilícita dos bens.

3.181 marcações (23%)

c) O sequestro pode ser embargado pelo acusado, mas não, por terceiro a quem os bens tenham sido transferidos a título oneroso.

1.241 marcações (9%)