2008 (Primeiro)

Direito Penal e Processo Penal

95ª Questão:

No que se refere às ações autônomas criminais, assinale a opção correta.

a) Cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa ou quando já estiver extinta a pena privativa de liberdade.

1.630 marcações (18%)

b) Admite-se mandado de segurança para o advogado poder acompanhar diligência em processo judicial, ainda que sigiloso.

3.674 marcações (40%)

c) Em face da soberania dos veredictos, das decisões de mérito do tribunal do júri não se admite revisão criminal.

1.699 marcações (18%)

d) A revisão criminal pode ser requerida, desde que antes da extinção da pena, pelo réu ou por procurador, independentemente de habilitação.

2.202 marcações (24%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2008.

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