2006 (Primeiro)

Direito Penal e Processo Penal

77ª Questão:

Considerando-se a ordem constitucional vigente, assinale a assertiva correta.

a) Para os crimes de tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e de terrorismo, bem como para os definidos como crimes hediondos, é possível, excepcionalmente, a convocação de juízo ou tribunal de exceção.

85 marcações (9%)

b) A fim de garantir a integridade física dos agentes policiais responsáveis pela segregação do preso, pode a autoridade policial negar-se a identificar ao acusado os executores da prisão.

70 marcações (7%)

c) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano ser estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor do patrimônio transferido.

731 marcações (76%)

d) O silêncio do acusado, que não importará em confissão, poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.

77 marcações (8%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2006.

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