a) O Código de Processo Penal prevê a unidade de processo e julgamento em caso de conexão.

218 marcações (9%)

b) O juízo universal da falência detém competência para receber a denúncia também quanto aos crimes conexos aos falimentares.

290 marcações (12%)

c) A adoção do princípio do non bis in idem pelo ordenamento jurídico penal complementa os direitos e garantias individuais previstos na Constituição, cuja interpretação sistemática leva à conclusão de que o direito à liberdade, com base em coisa julgada material, prevalece sobre o dever estatal de acusar.

745 marcações (30%)