2007 (Segundo)

Direito Penal e Processo Penal

42ª Questão:

Relativamente às penas incidentes sobre a pessoa jurídica nos delitos definidos na Lei n .9.065/98, que dispõe sobre as atividades lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar que :

a) A suspensão das atividades poderá ser aplicada mesmo se a empresa estiver obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.

432 marcações (16%)

b) A interdição poderá ser aplicada mesmo se o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando com a devida autorização.

769 marcações (29%)

c) A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de cinco anos.

459 marcações (17%)

d) As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente são a multa, as restritivas de direitos e a prestação de serviços à comunidade.

985 marcações (37%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2007.

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