2007 (Terceiro)

Direito Penal e Processo Penal

19ª Questão:

Com relação ao recurso de apelação, todas as afirmativas estão corretas exceto:

a) Quando cabível, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.

901 marcações (22%)

b) Quando interposta contra decisão do Juiz Presidente do Tribunal do Júri, o Tribunal de Justiça, se lhe der provimento, sujeitará o réu a novo julgamento.

1.528 marcações (37%)

c) Caberá contra decisões definitivas ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular quando não houver previsão de recurso em sentido estrito.

817 marcações (20%)

d) A apelação da sentença absolutória não impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade.

939 marcações (22%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2007.

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