2004 (Terceiro)

Direito Penal e Processo Penal

76ª Questão:

É correto afirmar:

a) . A aplicação provisória de interdições de direitos não poderá ser determinada pelo juiz de ofício;

91 marcações (11%)

b) Dispensa fundamentação o despacho que aplicar, provisoriamente, substituir ou revogar interdição de direito;

67 marcações (8%)

c) A aplicação provisória de medida de segurança não obstará a concessão de fiança, e tornará sem efeito a anteriormente concedida.

175 marcações (21%)

d) A decisão que impronunciar ou absolver o réu fará cessar a aplicação provisória da interdição anteriormente determinada.

514 marcações (61%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2004.

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