Prova Concurso Público - Prefeitura Municipal/MG - Guarda Municipal - Fevereiro/2008 - Fumarc - (Betim)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 38% acertaram esta questão.

736 pessoas responderam.

Lei Orgânica do Município de Betim


32ª Questão:

Assinale a alternativa INCORRETA, relativamente ao patrimônio público municipal:

a) A doação é permitida para a instalação e funcionamento de órgão ou serviço público e para fins exclusivamente de interesse social.

108 marcações (15%)
b) Da escritura de doação constarão, se for o caso, os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão do bem, por inadimplência, sob pena de nulidade do referido instrumento.

158 marcações (21%)
c) A venda ao proprietário de imóvel lindeiro de área urbana, remanescente e inaproveitável para edificação ou outra destinação de interesse coletivo, resultante de obra pública, depende de prévia avaliação e autorização legislativa.

194 marcações (26%)
d) A alienação de bem imóvel do Município, sempre subordinada à alegação da existência de interesse público, é feita mediante avaliação prévia, autorização legislativa específica e licitação, dispensada esta nos casos de doação e permuta.

276 marcações (38%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Fevereiro/2008.