42º Exame de Ordem Unificado (OAB XLII) - Caderno Branco (Tipo I) - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 01/12/2024) - 2024 (Terceiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 50% acertaram esta questão.

6.706 pessoas responderam.

Direito Internacional


22ª Questão:

No Brasil, quanto às formas de ingresso no país, é aplicada a política de visto por reciprocidade, de acordo com a nacionalidade do estrangeiro.

O tipo de visto, previsto na Lei de Migração, depende do objetivo da viagem do solicitante ao Brasil. A Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) ajustou o tratamento do estrangeiro no Brasil aos preceitos constitucionais.

Sobre as formas de ingresso no país, segundo a legislação pertinente, assinale a afirmativa correta.



a) O visto é o documento que dá a seu titular o direito adquirido de ingresso em território nacional.



1.808 marcações (27%)

b) Ao solicitante que pretenda ingressar ou permanecer em território nacional poderá ser concedido visto de visita, temporário, diplomático e oficial. A Lei de Migração não prevê o visto de cortesia.



1.100 marcações (16%)

c) É causa de recusa absoluta de visto, sem possibilidade de entrevista individual e necessidade de ato fundamentado, quando a razão da viagem não seja condizente com o visto ou com o motivo alegado para a isenção de visto.



424 marcações (6%)

d) O visto temporário para pesquisa, ensino ou extensão acadêmica poderá ser concedido ao imigrante com ou sem vínculo empregatício com a instituição de pesquisa ou de ensino brasileira, sendo exigida, na hipótese de vínculo, a comprovação de formação compatível.



3.374 marcações (50%)


Danilo Borges - Equipe JurisWay Danilo Borges
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Danilo Borges - quinta-feira, 4 de setembro de 2025

Fundamentação legal:

 
 

Art. 12, caput e incisos I, II, III, IV e V

 

Art. 14, § 1º

 

Art. 45, caput e inciso VII

 

Art. 6º, caput




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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2024.