a) Quanto à qualificação dos árbitros, deverão os mesmos observar a necessária imparcialidade e independência funcional da Administração Pública Central ou direta dos Estados Partes e não ter interesses de índole alguma na controvérsia. Serão designados em função de sua objetividade, confiabilidade e bom senso.

1.979 marcações (11%)

c) Quanto à competência para sua atuação, deverão os árbitros dos Tribunais Arbitrais “Ad hoc” e os do Tribunal Permanente de Revisão ser juristas de reconhecida competência nas matérias que possam ser objeto das controvérsias e ter conhecimento do conjunto normativo do MERCOSUL.

4.309 marcações (23%)

d) Quanto ao direito aplicável, os Tribunais Arbitrais “Ad hoc” e o Tribunal Permanente de Revisão decidirão a controvérsia com base no Tratado de Assunção, no Protocolo de Ouro Preto, nos protocolos e acordos celebrados no marco do Tratado de Assunção, nas Decisões do Conselho do Mercado Comum, nas Resoluções do Grupo Mercado Comum e nas Diretrizes da Comissão de Comércio do MERCOSUL, bem como nos princípios e disposições de Direito Internacional aplicáveis à matéria.

6.046 marcações (32%)