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2009 (Segundo)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 46% acertaram esta questão.
28.748 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 46% acertaram esta questão.
28.748 pessoas responderam.
Direito Internacional
17ª Questão:
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, tem competência exclusiva para resolver definitivamente sobre tratados internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional:
a) Presidente da República.
8.959 marcações (31%)
8.959 marcações (31%)
b) Presidente do Senado Federal.
1.028 marcações (4%)
1.028 marcações (4%)
c) Congresso Nacional. 
13.196 marcações (46%)
13.196 marcações (46%)
d) Supremo Tribunal Federal.
5.565 marcações (19%)
5.565 marcações (19%)
Comentários e dicas para esta questão:
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2009.