2007 (Terceiro)

Direito Internacional

100ª Questão:

Quanto a Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969 (Pacto de San Jose da Costa Rica), é correto afirmar, no que tange a questão dos direitos civis e políticos, notadamente quanto aos direitos a liberdade pessoal que, exceto:

a) toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais.

311 marcações (10%)

b) ninguém poderá ser privado de sua liberdade física, ainda que haja previsão previamente fixada pelas Constituições políticas dos Estados-partes ou pelas leis de acordo com elas promulgadas.

1.455 marcações (45%)

c) ninguém pode ser submetido a detenção ou encarceramento arbitrários.

369 marcações (12%)

d) ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente exigidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.

1.069 marcações (33%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2007.

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