Prova Concurso Público - PGE/MT - Procurador do Estado - Julho/2016 - FCC

Direito Tributário

57ª Questão:

Tendo em vista calamidade pública, regularmente decretada pelo Governador do Estado, e a necessidade de elevação dosníveis de arrecadação de Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporteinterestadual e intermunicipal e de comunicação − ICMS, Imposto sobre a propriedade de veículos automotores − IPVA eImposto sobre transmissão causa mortis e doação − ITD, é INCORRETA a adoção da seguinte medida:

a) aumento do ICMS sobre bens supérfluos, mediante lei estadual, para vigência após decorridos noventa dias da edição dalei correspondente.

161 marcações (25%)

b) revisão, mediante os atos infralegais pertinentes, das margens de valor adicionado utilizadas para o cálculo do ICMSdevido no regime de antecipação tributária, para vigência imediata.

112 marcações (18%)

c) aumento, por meio de lei editada no mês de julho do ano corrente, das bases de cálculo do IPVA, para vigência no anoseguinte ao de sua edição.

82 marcações (13%)

d) antecipação dos prazos de recolhimento dos impostos estaduais, para vigência imediata.

170 marcações (27%)

e) elevação, por meio de lei, das alíquotas do ITD aplicáveis a partir dos fatos geradores ocorridos durante o ano-calendário2017, respeitando-se o prazo mínimo de noventa dias contados da edição da lei.

109 marcações (17%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2016.

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