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Prova Concurso Público - TCM/RJ - Procurador da Procuradoria Especial - Julho/2015 - FCC
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 60% acertaram esta questão.
215 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 60% acertaram esta questão.
215 pessoas responderam.
Direito Tributário
96ª Questão:
Em investigação policial foi identificada empresa ”fantasma”, não constituída regularmente, que era utilizada para fazer lavagem de dinheiro decorrente de corrupção em aquisição de produtos por determinado Município. Esta “empresa” fazia a venda de materiais de construção ao Município com preços superfaturados. Relativamente a fatos geradores decorrentes destas operações,
a) não haverá obrigação tributária, pois nunca houve efetivamente os fatos geradores.
5 marcações (2%)
5 marcações (2%)
b) não haverá obrigação tributária, pois a pessoa jurídica não está regularmente constituída nos termos da lei civil.
14 marcações (7%)
14 marcações (7%)
c) haverá obrigação tributária da empresa, pois a capacidade tributária passiva independe da pessoa jurídica estar regularmente constituída. 
130 marcações (60%)
130 marcações (60%)
d) haverá obrigação tributária integral para o Município, na qualidade de responsável tributário, porque a pessoa jurídica não está regularmente constituída.
27 marcações (13%)
27 marcações (13%)
e) haverá obrigação tributária com responsabilidade solidária entre o Município e o representante legal da empresa pela infração de lei.
39 marcações (18%)
39 marcações (18%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2015.