15º Exame de Ordem Unificado (OAB XV) - Caderno Tipo 2 - Verde - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 16/11/2014) - 2014 (Terceiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 47% acertaram esta questão.

61.985 pessoas responderam.

Direito Tributário


25ª Questão:

O Art. 146, III, a, da Constituição Federal estabelece que lei complementar deve trazer a definição dos fatos geradores, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição.

Caso não exista lei complementar prevendo tais definições relativamente aos impostos estaduais, os estados

a) não podem instituir e cobrar seus impostos, sob pena de violação do Art. 146 da Constituição.

15.812 marcações (26%)
b) podem instituir e cobrar seus impostos, desde que celebrem convênio para estabelecer normas gerais.

5.328 marcações (9%)
c) podem instituir e cobrar seus impostos, pois possuem competência legislativa plena até que a lei complementar venha a ser editada.

29.172 marcações (47%)
d) podem instituir e cobrar seus impostos, desde que seja publicada Medida Provisória autorizando.

11.673 marcações (19%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Novembro/2014.