Direito Tributário
53ª Questão:
No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 30% do valor do débito. Em 1997, houve alteração legislativa, que reduziu a multa moratória para 20%. O contribuinte recebeu, em 1998, notificação para pagamento do débito, acrescido da multa moratória de 30%.
A exigência está
a) correta, pois aplica-se a lei vigente à época de ocorrência do fato gerador.

19.677 marcações (32%) b) errada, pois aplica-se retroativamente a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte.


31.858 marcações (52%) c) correta, pois o princípio da irretroatividade veda a aplicação retroagente da lei tributária.

6.176 marcações (10%) d) errada, pois a aplicação retroativa da lei é regra geral no direito tributário.

3.342 marcações (5%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Outubro/2011.