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Prova Concurso Público - Prefeitura Municipal/PE - Procurador do Município - Junho/2008 - FCC - (Recife)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 56% acertaram esta questão.
1.226 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 56% acertaram esta questão.
1.226 pessoas responderam.
Direito Tributário
47ª Questão:
Pretendendo saldar seu débito com o Fisco municipal, determinado contribuinte verifica que só tem a opção de pagar integralmente os créditos tributários em atraso, ainda que parceladamente, não podendo optar em saldar um ou alguns dos créditos tributários em atraso.
Diante desta subordinação do pagamento de um crédito tributário ao pagamento de outros créditos, o contribuinte, para pagar apenas um dos créditos devidos, poderá lançar mão de
a) mandado de segurança.
208 marcações (17%)
208 marcações (17%)
b) consignação em pagamento. 
686 marcações (56%)
686 marcações (56%)
c) impugnação administrativa.
92 marcações (8%)
92 marcações (8%)
d) repetição do indébito.
44 marcações (4%)
44 marcações (4%)
e) parcelamento.
196 marcações (16%)
196 marcações (16%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2008.