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31º Exame de Ordem RJ - 2006 (Terceiro)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 39% acertaram esta questão.
3.074 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 39% acertaram esta questão.
3.074 pessoas responderam.
Direito Tributário
63ª Questão:
Em relação aos decretos em matéria de Direito Tributário é correto afirmar:
a) Podem instituir tributos;
489 marcações (16%)
489 marcações (16%)
b) Podem majorar tributos;
662 marcações (22%)
662 marcações (22%)
c) Podem definir fato gerador, alíquota e base de cálculo de tributos;
726 marcações (24%)
726 marcações (24%)
d) Restringem-se a regulamentar apenas as leis em função das quais sejam expedidos. 
1.197 marcações (39%)
1.197 marcações (39%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.