a) A administração tributária, para fins de aplicação do princípio da capacidade contributiva, poderá identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do sujeito passivo da obrigação tributária.

39 marcações (5%)

c) A norma editada pelo Poder Executivo, que majora a alíquota do Imposto incidente sobre a Propriedade Industrial (IPI), não poderá ser aplicada de imediato, pois, embora não necessite aguardar o primeiro dia do exercício seguinte, deverá observar a noventena constitucional.

124 marcações (17%)

d) A União não poderá conceder isenções de tributos de competência do Distrito Federal, bem como tributar a renda das obrigações da dívida pública dos municípios em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações.

89 marcações (12%)