2006 (Primeiro)

Direito Tributário

73ª Questão:

No dia 30 de março de 2005, o Poder Executivo Federal - União - editou um decreto instituindo a cobrança do IPI sobre as exportações da chapa lisa de aço, visando evitar o desabastecimento do mercado interno e o aumento excessivo do seu preço no Brasil. Diante de tais fatos seria CORRETO afirmarmos que:

a) a cobrança somente seria possível a partir do dia 01 de janeiro de 2006 em face do princípio da anterioridade;

170 marcações (11%)

b) a cobrança do tributo é constitucional e poderá ser levada a efeito após 90 dias da publicação do decreto;

524 marcações (34%)

c) o decreto é inconstitucional, pois as exportações são imunes a incidência do IPI;

443 marcações (29%)

d) sendo o IPI uma exceção ao princípio da legalidade e da anterioridade, a cobrança é lícita e pode ter início no dia seguinte a publicação do decreto.

406 marcações (26%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2006.

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