Prova da OAB 1ª Fase - 39º Exame (2023.3)
Caderno Branco (Tipo I) - Gabarito Definitivo
Prova aplicada em Novembro/2023
Questão 77 - Direito Processual do Trabalho
Marcações visuais
:
Você poderá efetuar marcações visuais de certo
e errado
no texto das questões.


Você poderá efetuar marcações visuais de certo


O Município de Sete Lagoas/MG foi condenado de forma subsidiária numa reclamação trabalhista envolvendo terceirização. Sendo infrutífera a execução contra o prestador dos serviços, a execução foi direcionada em desfavor do Município, que pretende ajuizar embargos à execução questionando os cálculos.
Sobre o caso, de acordo com a Lei de Regência, assinale a afirmativa correta.
A | Será obrigatório garantir o juízo, porque não há privilégios na Justiça do Trabalho. |
B | É desnecessária a garantia do juízo diante da natureza jurídica do executado. |
C | Para serem admitidos os embargos, o Município deverá depositar metade do valor exequendo. |
D | O juízo precisa ser garantido com seguro fiança judicial para não abalar as finanças do ente público. |