Prova da OAB 1ª Fase - 39º Exame (2023.3)
Caderno Branco (Tipo I) - Gabarito Definitivo
Prova aplicada em Novembro/2023
Questão 51 - Direito Processual Civil
Marcações visuais
:
Você poderá efetuar marcações visuais de certo
e errado
no texto das questões.


Você poderá efetuar marcações visuais de certo


Em determinada demanda judicial cível é proferida sentença de procedência do pedido autoral, com a condenação da sociedade empresária ré ao pagamento de determinado valor a título de reparação por dano material.
Com o trânsito em julgado, o autor inicia a fase de cumprimento de sentença e, após alguns meses e diversas tentativas, sem sucesso, de penhora de bens do réu, apresenta requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Você, na condição de advogado(a), é procurado(a) pelo réu, buscando saber sobre o incidente em questão. Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.
A | O referido incidente não é cabível no procedimento comum, sendo restrito ao âmbito da execução fiscal de débitos tributários. |
B | A instauração do mencionado incidente suspende o processo e sua resolução se dá por decisão interlocutória. |
C | O incidente apontado não é cabível na fase de cumprimento de sentença, por não haver título judicial formado em relação aos sócios cujo patrimônio se busca atingir. |
D | Instaurado o incidente no caso concreto, os sócios da sociedade ré devem ser intimados para exercício de seu direito de defesa. |