Prova da OAB 1ª Fase - XXXII Exame (2021.1)
Caderno Tipo I - Branco - Gabarito Definitivo
Prova aplicada em Junho/2021

Questão 29 - Direito Administrativo

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O Município Alfa pretende formalizar uma parceria público-privada para a realização de obras, instalação de postes e prestação de serviços de iluminação pública. A contraprestação da concessionária vencedora da licitação seria inteiramente custeada pela Administração Pública local, mediante ordem bancária e por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais do município. Sobre essa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.


A A contratação almejada não é possível, porque o ordenamento não admite que a Administração arque com o custeio integral de parceria público-privada.
  
B A outorga de direitos sobre bens públicos dominicais não é contraprestação admissível para a formalização da parceria.
  
C O Município Alfa deveria utilizar-se de concessão administrativa para a formalização da contratação pretendida.
  
D A natureza individual (uti singuli) do serviço em questão exige a cobrança de tarifa do usuário para a realização da parceria público-privada almejada.


  
  


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