Prova da OAB 1ª Fase - XXXII Exame (2021.1)
Caderno Tipo I - Branco - Gabarito Definitivo
Prova aplicada em Junho/2021

Questão 26 - Direito Tributário

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José está sendo executado por dívida tributária municipal não paga. Na Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a execução fiscal, constam o nome do devedor e seu domicílio; a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora; a origem e natureza do crédito, com menção do decreto municipal em que está fundado; e a data em que foi inscrito. José oferece embargos à execução, atacando a CDA, que reputa incorreta. Diante desse cenário, José


A tem razão, pois cabe à Fazenda Pública o ônus da prova de que a CDA cumpre todos os requisitos obrigatoriamente exigidos por lei.
  
B tem razão, pois a CDA deve mencionar dispositivo de lei em que o crédito tributário está fundado.
  
C não tem razão, pois esta CDA goza de presunção iuris et de iure (absoluta) de certeza e liquidez.
  
D não tem razão, pois esta CDA contém todos os requisitos obrigatoriamente exigidos por lei.


  
  


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