Policial Rodoviário Federal - PRF 2021 - CEBRASPE (Prova realizada em 09/05/2021 - Gabarito Definitivo 01/06/2021
Elaboração: CEBRASPE)
Prova realizada em 09/05/2021 - Gabarito Definitivo 01/06/2021
Elaboração: CEBRASPE
Prova aplicada em Maio/2021

Questão 97 - Direito Constitucional

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Anexo para as questões 93 a 97

Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios constitucionais, julgue os itens a seguir.



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Autoriza-se o confisco de bem utilizado para o tráfico de drogas nas situações em que se constatar que houve habitualidade do uso do bem para a prática do referido crime.


 
 
C Certo
  
 
E Errado
  


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