Policial Rodoviário Federal - PRF 2021 - CEBRASPE (Prova realizada em 09/05/2021 - Gabarito Definitivo 01/06/2021
Elaboração: CEBRASPE)
Prova realizada em 09/05/2021 - Gabarito Definitivo 01/06/2021
Elaboração: CEBRASPE
Prova aplicada em Maio/2021

Questão 90 - Direito Administrativo

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Anexo para as questões 86 a 90

Determinado órgão público firmou contrato administrativo com uma empresa de reconhecida especialização no mercado, para a prestação de serviços de treinamento de pessoal de natureza singular aos seus servidores. Durante a execução do contrato, a empresa descumpriu uma das cláusulas contratuais. A administração pública, então, aplicou multa por inexecução parcial do acordado. Insatisfeita, a empresa impetrou mandado de segurança no Poder Judiciário em face do ato administrativo que aplicara a penalidade sem prévia oitiva.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.



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Órgão público é ente descentralizado da administração indireta que possui personalidade jurídica de direito público.


 
 
C Certo
  
 
E Errado
  


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