Prova da OAB 1ª Fase - 24º Exame (2017.3)
Caderno Tipo I - Branco - Gabarito Definitivo
Prova aplicada em Novembro/2017

Questão 26 - Direito Tributário

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A pessoa jurídica A declarou débitos de Imposto sobre a Renda (IRPJ) que, no entanto, deixaram de ser quitados. Diante do inadimplemento da contribuinte, a União promoveu o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) decorrente da regular constituição definitiva do crédito tributário inadimplido.

Com base em tais informações, no que tange à possibilidade de questionamento por parte da contribuinte em relação ao protesto realizado pela União, assinale a afirmativa correta.


A O protesto da CDA é indevido, uma vez que o crédito tributário somente pode ser cobrado por meio da execução fiscal.
  
B O protesto da CDA é regular, por se tratar de instrumento extrajudicial de cobrança com expressa previsão legal.
  
C O protesto da CDA é regular, por se tratar de instrumento judicial de cobrança com expressa previsão legal.
  
D O protesto da CDA é indevido, por se tratar de sanção política sem previsão em lei.
  
  


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