Advogado Conselho Regional de Medicina - MG (Prova realizada em 28/05/2017 - Gabarito Preliminar
Elaboração: Fundep)
Prova realizada em 28/05/2017 - Gabarito Preliminar
Elaboração: Fundep
Prova aplicada em Maio/2017

Anexo para as questões 7 a 13

INSTRUÇÃO: Leia o texto II, a seguir, para responder às questões de 7 a 13.

 TEXTO II

 A política de bom senso e o Mais Médicos

 Nos recentes editais de convocação para o programa Mais Médicos, a presença de brasileiros tem sido dominante. No último chamamento público, finalizado em janeiro, médicos com CRM preencheram 99% das vagas, distribuídas em 1.390 postos, ofertados em 642 municípios e dois Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs). Nesse grupo, se destacam os que têm até cinco anos de formado (86,2%), graduados em instituições privadas brasileiras (53,9%), jovens - na faixa etária de 26 a 30 anos - (44,4%) e do sexo feminino (54%).

 Esse comportamento registrado desde 2015 torna evidente que o Governo pode substituir, sem sobressaltos, os vínculos estabelecidos no programa Mais Médicos pela contratação de profissionais aprovados em concursos públicos nos moldes de uma carreira de Estado para o médico do Sistema Único de Saúde (SUS).

 De acordo com o estudo Demografia Médica no Brasil, realizado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), com o apoio do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), para a absoluta maioria dos médicos brasileiros (acima de 95%), a fixação dos profissionais em determinado vínculo empregatício ou localidade depende não apenas de um, mas de vários fatores, que, articulados, podem ser resumidos em uma expressão: condições de trabalho.

 Na percepção dos médicos, a permanência por longos períodos num município ou no serviço público se relaciona, entre outros pontos, à existência de infraestrutura de atendimento, ao acesso a aperfeiçoamento contínuo, à oferta de remuneração adequada e à garantia de progressão funcional.

 Todos esses aspectos estão incluídos na proposta de criação de uma carreira de Estado para a categoria no âmbito do SUS, tema tratado em diferentes propostas em tramitação no Congresso Nacional, sendo que uma delas - a PEC 454/2009 - está pronta para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

 A manifestação expressa na referida Demografia Médica indica o efeito positivo que a aprovação dessa PEC trará para o país ao assegurar aos médicos condições de um ético desempenho da medicina, sendo decisiva para eliminar de forma permanente os vazios assistenciais. A criação de uma carreira de Estado para o médico no SUS é a única solução viável para se fazer a interiorização da medicina no Brasil de forma consequente e estruturada. Ao contrário de outras ações [...] não visa o resultado imediato, fugaz e duvidoso, mas prepara o terreno para mudanças com ganhos de longo prazo, com [...] respeito à legislação, à ética e aos princípios da gestão eficiente.

 No passado, algo semelhante aconteceu no âmbito do Judiciário e do Ministério Público que, apenas após a criação de carreiras estatais específicas, conseguiram ampliar seu espectro de ação pelo país. Esse foi o caminho para consolidar a presença da Justiça em municípios pequenos e distantes.

 Deste modo, a carreira de Estado para o médico do SUS beneficiará a Nação como um todo, sendo que a adesão a esse chamado, dentro do escopo definido pela PEC em tramitação, sem sombra de dúvidas será significativa. Afinal, historicamente, o médico brasileiro vem cumprindo seu papel, garantindo assistência aos pacientes e familiares, mesmo quando as condições de trabalho estão longe do ideal.

[...]

Além de o País poder contar com recursos humanos, nos postos de saúde, com formação reconhecida, entre os ganhos concretos estaria a permanência no território nacional de bilhões de reais, que desde 2013 têm sido enviados ao exterior, por meio da Organização Pan-Americana de Saúde (Opas), para custear o pagamento de intercambistas cubanos. Num momento de crise econômica, como o atual, seria uma sábia decisão no sentido de controle e recuperação das finanças do País.

[...]

VITAL, Carlos. A política de bom senso e o Mais Médicos. Saúde Jur. 6 fev. 2017. Disponível em: <https://goo.gl/9XRIZE>. Acesso em: 22 mar. 2017 (Fragmento adaptado).