Advogado Conselho Regional de Medicina - MG (Prova realizada em 28/05/2017 - Gabarito Preliminar
Elaboração: Fundep)
Prova realizada em 28/05/2017 - Gabarito Preliminar
Elaboração: Fundep
Prova aplicada em Maio/2017

Questão 24 - Legislação CRMMG

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Considere a seguinte hipótese: o médico Amenófis da Silva respondeu a processo ético-profissional e foi punido pelo Conselho Regional de Medicina competente com a pena de suspensão do exercício profissional por 30 dias.

Na hipótese, é correto afirmar:


A A punição é irregular, pois não existe a penalidade de suspensão de exercício profissional na legislação aplicável.
  
B Da penalidade, cabe, entre outros, recurso ao presidente do Conselho Regional que aplicou a pena.
  
C Amenófis poderá recorrer ao Conselho Federal, e o recurso terá efeito suspensivo.
  
D A punição é irregular porque a pena de suspensão do exercício profissional não pode ultrapassar 20 dias.
  
  


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