Prova da OAB 1ª Fase - 21º Exame (2016.3)
Caderno Tipo I - Branco - Gabarito Definitivo
Prova aplicada em Novembro/2016

Questão 33 - Direito Administrativo

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O Município Beta verificou grave comprometimento dos serviços de educação das escolas municipais, considerando o grande número de professoras gozando licença maternidade e de profissionais em licença de saúde, razão pela qual fez editar uma lei que autoriza a contratação de professores, por tempo determinado, sem a realização de concurso, em situações devidamente especificadas na norma local.

Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.


A A Constituição da República não autoriza a contratação temporária sem a realização de concurso público.
  
B O Município Beta somente poderia se utilizar da contratação temporária para os cargos permanentes de direção, chefia e assessoramento.
  
C A contratação temporária, nos termos da lei, é possível, considerando que a situação apresentada caracteriza necessidade temporária de excepcional interesse público.
  
D A contratação temporária de servidores, independentemente de previsão legal, é possível.
  
  


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