Prova da OAB 1ª Fase - XXI Exame (2016.3)
Caderno Tipo I - Branco - Gabarito Definitivo
Prova aplicada em Novembro/2016

Questão 3 - Estatuto da OAB/Código de Ética

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Lúcia, advogada, foi processada disciplinarmente e, após a interposição de recurso, o Conselho Seccional do Estado de Pernambuco confirmou, por unanimidade, a sanção de suspensão pelo prazo de trinta dias, nos termos do Art. 37, § 1º, do Estatuto da OAB. Lúcia verificou, contudo, existir decisão em sentido contrário, em caso idêntico ao seu, no Conselho Seccional do Estado de Minas Gerais.

De acordo com o Estatuto da OAB, contra a decisão definitiva unânime proferida pelo Conselho Seccional do Estado de Pernambuco,


A não cabe recurso ao Conselho Federal, em qualquer hipótese.
  
B cabe recurso ao Conselho Federal, por contrariar decisão do Conselho Seccional de Minas Gerais.
  
C cabe recurso ao Conselho Federal, se a decisão contrariar também decisão do Conselho Federal, e não apenas decisão do Conselho Seccional de Minas Gerais.
  
D cabe recurso ao Conselho Federal, em qualquer hipótese, ainda que não existisse decisão em sentido contrário do Conselho Seccional de Minas Gerais.
  
  


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