Analista Ministerial - Área Processual - MPE/RJ 2016
Elaboração: FGV
Prova aplicada em Maio/2016
Questão 90 - Direito Penal e Direito Processual Penal
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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Penha foi vítima de um crime de lesão corporal leve praticada por seu companheiro Leopoldo, que não aceitou ver a companheira conversando com um ex-namorado na rua. Penha comparece ao Ministério Público para narrar os fatos, sendo oferecida denúncia em face de Leopoldo. Antes do recebimento da denúncia, Penha novamente comparece ao Ministério Público e afirma que não mais tem interesse em ver seu companheiro processado criminalmente. Diante da situação narrada e das previsões da Lei nº 11.340/06, é correto afirmar que:
A | a retratação de Penha ao direito de representação deverá ser ratificada na presença do magistrado, em audiência especialmente designada para tanto, para gerar a extinção da punibilidade; |
B | a vontade de Penha é irrelevante, pois, uma vez oferecida representação, não cabe sua retratação, independente do crime praticado quando no contexto da Lei nº 11.340/06; |
C | poderá ser aplicado a Leopoldo o benefício da transação penal, em razão da pena prevista ao delito; |
D | não cabe retratação ao direito de representação no contexto da Lei nº 11.340/06 após o oferecimento da denúncia; |
E | a vontade de Penha é irrelevante, tendo em vista que a infração penal praticada é de natureza pública incondicionada. |