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 Provas Anteriores - Concurso Público

TJ/BA
Analista Judiciário - Subescrivão - Janeiro/2015
Elaboração: FGV


 


Clique na alternativa desejada e depois no botão "Conferir Resposta" abaixo das alternativas.

Direito Processual Civil


48ª Questão:

As reformas operadas no Código de Processo Civil, no que tange à execução, lograram inserir uma fase pré-executiva, para cumprimento voluntário da obrigação pecuniária reconhecida na sentença condenatória. Assim, de acordo com o Art. 475-J do CPC, o devedor terá o prazo de 15 dias para pagar o valor devido sob pena de multa de 10%. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo para cumprimento voluntário da obrigação é contado:

a)da intimação pela imprensa oficial, quando o devedor tiver advogado constituído nos autos;
b)do trânsito em julgado da sentença condenatória, se o devedor tiver advogado constituído nos autos;
c)da intimação pela imprensa oficial, expedida pela instância recursal, se houve a interposição de recurso;
d)da intimação pela imprensa oficial, se o devedor for pessoa jurídica de direito público;
e)do trânsito em julgado da sentença condenatória, quando o devedor for revel e tiver advogado constituído nos autos.
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Se quiser apenas ver o gabarito, clique em: Gabarito

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2015.
 
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