Analista Judiciário - Subescrivão - TJ/BA 2015
Elaboração: FGV
Prova aplicada em Janeiro/2015

Questão 33 - Legislação Específica TJ-BA

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A Lei nº 10.845/2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da ;Bahia) dispõe que, para o exercício das atividades jurisdicionais, o território do Estado da Bahia constitui seção judiciária única, fracionada, contudo, para efeitos da administração da justiça.

Nesse contexto, entende-se como:


A Subseção ;judiciária, o agrupamento de circunscrições judiciárias;
  
B Região judiciária, o conjunto das Subseções Judiciárias;
  
C Circunscrição Judiciária, o agrupamento de comarcas e comarcas não-instaladas, contíguas, com atuação distinta, embora integradas;
  
D Comarca, unidade de divisão judiciária integrada jurisdicional e administrativamente a uma ara constituída por mais de um juízo;
  
E ara, unidade de divisão judiciária autônoma, sede de juízo único, ou múltiplo quando desdobrada em vários juízos.
  


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