Oficial de Justiça - TJ/RO 2015
Elaboração: FGV
Prova aplicada em Setembro/2015

Questão 35 - Direito Civil

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Tereza e Alberto, que são pais de Adriano, com 08 anos de idade, foram presos e condenados por sentença transitada em julgado, em razão do cometimento, da parte de ambos, do crime de receptação qualificada (art. 180 do Código Penal), cuja pena cominada é de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa. O Ministério Público, no uso de sua competência, concedida no item III do artigo 201 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promoveu procedimento de destituição do poder familiar, sustentando que a condenação de ambos os genitores é fonte de desestabilização das relações familiares e sociais do menor. Considerando o que dispõe o ECA, a hipótese de destituição do poder familiar ocorre quando:


A a condenação dos pais for por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, cometido contra o próprio menor;
  
B os pais do menor são condenados por cometimento de crime hediondo praticado contra terceiros;
  
C os pais do menor são presos em flagrante e condenados por crime contra a dignidade sexual praticado contra terceiros;
  
D os pais do menor são condenados por crime de omissão de socorro, abandono material e maus-tratos praticado contra terceiros;
  
E os pais do menor são condenados por crime culposo, penalizado com imposição de pena de detenção, praticado contra o próprio menor.
  


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